PROJETO DE LEI N.º 139/11

Altera dispositivos da Lei 14.201 de 23 de novembro de 2007 que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira e adota outras providências como se menciona.

Art. 1º O § 1º do Art. 1º da Lei 14.201 de 23 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação::

“Art. 1º […]
§ 1º Considera-se para os efeitos desta Lei Grupo Escoteiro o órgão destinado à prática de escotismo, formado por voluntários de acordo com os paradigmas atinentes a cada Ramo de faixa etária.”

Art. 2º O Art. 3º da Lei 14.201 de 23 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 15.140, de 12 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Para a execução desta Lei fica autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e entidades dedicadas a prática do Escotismo, na forma do seu estatuto social e declaradas de utilidade pública estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Edison Andrino 

JUSTIFICAÇÃO

Faz-se necessário a apresentação da presente alteração à Lei 14.201 para que seja excluída a linha final do § 1º do Art. 1º "observadas as regras estabelecidas por entidade autorizada à prática de escotismo no Brasil". Tal expressão é inadequada, haja vista não haver no Brasil um "monopólio" para a prática do escotismo, de forma que para que uma instituição seja praticante do escotismo basta fazer constar em seu estatuto social tal finalidade.
No mesmo sentido, alterar a redação do Art 3º, excluindo a parte onde diz "e a União dos Escoteiros do Brasil.". 
Tal artigo é restritivo e exclui da possibilidade de beneficiar centenas de organizações escoteiras, pois está direcionando a celebração de convenios com somente uma destas centenas de organizações escoteiras existentes em SC. Creio que a melhor redação seja a que consta no ppresente Projeto de Lei, que abre a possibilidade de convenio com qualquer entidade que pratique o escotismo, na forma de seu estatuto, e seja declarada de utilidade pública estadual, garantindo assim um mínimo de qualificação técnica para as proponentes.

Deputado Edison Andrino