PROJETO DE LEI N.º 094.1/11

Altera a Lei Estadual nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 15.372, de 17 de dezembro de 2010, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Estadual nº 14.890/2009, de 22 de outubro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]
Parágrafo único. São regidos por esta Lei todos os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Santa Catarina que ofertam a locação de uso e o acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores – Internet -, e seus correlatos.”

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Estadual nº 14.890/2009, de 22 de outubro de 2009, os art. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação: 

Art. 3º-A É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I – permitir o ingresso de crianças sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou do responsável legal devidamente identificado;
II – permitir a entrada de adolescentes sem autorização escrita de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; e
III - permitir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
§ 1º - Além dos dados previstos no art. 2º desta lei, o usuário menor de dezoito anos deverá informar em seu cadastro o nome de seus pais ou de seu responsável legal, o nome da instituição de ensino em que estuda e o horário (turno) das suas aulas.
§ 2º - Em período letivo não será permitida a entrada de adolescente no turno escolar indicado no seu cadastro.
§ 3º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezesseis anos de idade incompletos.
Art. 3º-B Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem, para o zelo e proteção à saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir com as seguintes normas:
I – a venda e o consumo de cigarros e congêneres são proibidos;
II – a venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidos;
III – a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários, conforme normas estabelecidas por órgão competente;
IV – os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados à boa postura dos usuários;
V – o volume sonoro dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade e;
VI – a lista de todos os serviços e jogos colocados à disposição do consumidor deve ficar exposta em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como a respectiva classificação etária.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Darci de Matos

 

 

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam o acesso público à internet. Esse fato reveste-se de caráter positivo, por facilitar a inclusão digital de milhares de cidadãos que não dispõem de acesso próprio a esse importante meio de comunicação e informação dos dias atuais.

Mas, se por um lado esses estabelecimentos têm cumprido um importante papel na democratização da inclusão digital, por outro têm sido usados com frequência para a realização de atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores.

Porém, a Lei Estadual nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 15.372, de 17 de dezembro de 2010, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet no Estado de Santa Catarina, necessita de algumas alterações para que se tenha uma normativa acerca do acesso e da permanência de crianças e adolescentes nesse tipo de estabelecimento.

Observe-se que, a intenção é o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a utilização dos serviços disponibilizados pelas lan houses e pelos cibercafés, conforme ficaram conhecidas as milhares de lojas desse setor comercial, espalhadas por todo o País.

Sabe-se que, os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência.

Portanto, conto uma vez mais com o indispensável apoio de nossos nobres Pares à aprovação de tão importante propositura.

Deputado Darci de Matos