PROJETO DE LEI N.º 062.4/11

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.

Art. 1º No Estado de Santa Catarina, os fornecedores de bens e serviços ficam obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:
I - turno da manhã: compreende o período entre oito e doze horas;
II - turno da tarde: compreende o período entre quatorze e dezoito horas; e
                     III - turno da noite: compreende o período entre dezoito e vinte e duas horas.

Art. 3º O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

Art. 4º No ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:
I - identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato;
II - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; 
III - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço; e
IV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.

Art. 5º No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que se refere o art. 4º desta Lei deverá ser enviado ao consumidor, previamente à efetiva entrega do produto ou realização do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado.

Art. 6º O fornecedor que não informar data e turno para entrega de produto ou para realização do serviço nos termos estabelecidos nesta Lei, ou não cumprir a data e o turno ajustados, ficará sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
 I – advertência por escrito da autoridade competente; e
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. Os fornecedores previstos no art. 1º desta Lei terão um prazo de cento e vinte dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em

Deputado Gelson Merísio

    

JUSTIFICATIVA

Em virtude da ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores do Estado de Santa Catarina têm sido vítimas frequentes de irresponsabilidades e abusos cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços.

O consumidor, em freqüentes circunstâncias, depara-se com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos.
 
Como se não bastasse, quando fixada data, não se estipula hora para a entrega da mercadoria ou execução do serviço. O consumidor fica à disposição do fornecedor durante o informal “horário comercial”, fato este que o obriga a permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou, ainda pior, sem que haja qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial.

	                         Em razão dessa prática costumeira, que viola dispositivos Constitucionais quanto aos direitos fundamentais, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, e que indubitavelmente afronta a dignidade do ser humano, inúmeras vezes os consumidores deixam de realizar seus afazeres diários por terem assumido o compromisso de permanecerem em suas residências para efetuar o recebimento de mercadoria ou a prestação do serviço.

Atualmente a proteção ao consumidor é direito de indubitável importância, integrado ao ordenamento jurídico nacional e inserido na Constituição Federal de 1998, onde está estatuído que o Estado deva promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), sendo que este é objeto de especial proteção no contexto da ordem econômica, elevando a defesa do consumidor ao patamar de princípio norteador da atividade econômica no país (art. 170, V).

O Código de Defesa do Consumidor contém preceitos gerais, onde constam os princípios fundamentais das relações de consumo. Na prática, a relação do consumidor com o prestador de serviços continua complicada e complexa, cabendo aos Estados protegê-lo na comprovada preponderância do fornecedor em face do consumidor, fazendo valer sua competência para legislar sobre direitos do consumidor (artigo 24, V, da CF).

	                         Amparado nos preceitos Constitucionais, o presente projeto de lei busca criar instrumentos legais para beneficiar e proteger a população do Estado de Santa Catarina, pois coíbe práticas abusivas de fornecedores, atende a necessidade da pré-fixação de data e hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços, como também a obrigatoriedade de seu cumprimento, fatos estes caracterizadores da oportunidade e conveniência do Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dos senhores Deputados. 

Deputado Gelson Merísio