PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0042.6/2011

Transforma os cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar n. 398, de 5 de dezembro de 2007, em cargos de Juiz de Direito de entrância final e especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Transformar, quando vagar, o cargo remanescente de Juiz Especial, criado no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar n. 398, de 5 de dezembro de 2007, e distribuído à comarca de Brusque pela Resolução n. 3/2008, de 11 de fevereiro de 2008, do Tribunal de Justiça, em 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância final.

Art. 2º Transformar, quando vagarem, os 2 (dois) cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar n. 398, de 5 de dezembro de 2007, e distribuídos à comarca de Joinville pela Resolução n. 3/2008, de 11 de fevereiro de 2008, do Tribunal de Justiça, em 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de entrância especial.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,         de                       de 2011.

Raimundo Colombo
  GOVERNADOR

JUSTIFICATIVA

À época da edição da Lei Complementar n. 414, de 7 de julho de 2008, que transformou os cargos de Juiz Especial criados pelo art. 2º da Lei Complementar n. 398, de 5 de dezembro de 2007, em cargos de Juiz de Direito, 3 (três) cargos de Juiz Especial já haviam sido distribuídos para as comarcas de Brusque – entrância final – e Joinville – entrância especial – pela Resolução n. 3/2008, de 11 de fevereiro de 2008, do Tribunal de Justiça, para, dentre outras funções, exercerem cooperação com os Juízes Titulares e comporem grupos de apoio a unidades de divisão judiciária com acúmulo de serviço forense, sob a orientação do Corregedor-Geral da Justiça.
Não obstante, com a criação de 1 (um) Juizado Especial na comarca de Brusque e 2 (dois) Juizados Especiais na comarca de Joinville pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, as circunstâncias que ensejaram a distribuição dos 3 (três) cargos de Juiz Especial que ora se pretende transformar se modificaram, sendo premente a necessidade de Juízes de Direito das entrâncias final – 1 (um) – e especial – 2 (dois) – para assumirem a titularidade dessas unidades.
Assim, de modo a não comprometer o estoque de magistrados criados pela augusta Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para responderem pelas unidades de divisão judiciária pendentes de instalação, e com o objetivo de evitar um desequilíbrio nos quadros de juízes das comarcas de Brusque e Joinville, quando comparados com os das demais comarcas, justifica-se a transformação de cargos objeto do presente Projeto de Lei Complementar.