PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0029.9/2011

Revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei complementar nº 381 de 07 de maio de 2007. 

                          Art. 1º - Ficam revogados  inciso XIX do art. 56 da Lei complementar nº 381 de 07 de maio de 2007. 

Art. 2º - Estas revogações entram em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Estadual Mauro de Nadal

JUSTIFICATIVA:

                            A presente proposição tem por escopo revogar o inciso XIX do art. 56 da Lei complementar nº 381 de 07 de maio de 2007. 
Justifica-se tal revogação na desburocratização nos projetos de parcelamento de solo urbano. O Estado criou mais um entrave administrativo, esta obrigação de anuência aos projetos de parcelamento urbano à Secretaria de Estado do Planejamento gerou um novo dever ao cidadão. Este é um dever administrativo desmotivado e inconstitucional.

A Constituição Federal de 1988 repartiu as competências legislativas dos entes federados. A competência do planejamento do uso do solo urbano é privativa dos entes Municipais, conforme dispõe o inc. VIII do art. 30, in verbis:

 “Art. 30. Compete aos Municípios:
...............................................................................................................................
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”

Então, o dever do cidadão em requerer a anuência prévia da Secretaria de Estado do Planejamento em parcelamentos de solo urbano é desmotivada e inconstitucional.

Deste modo, por ser inócua a anuência do Estado, somente aumentando a burocracia e lentidão nos processos de parcelamento de solo urbano a revogação destes dispositivos legais se tornam prementes.

Sala das Sessões, em

Deputado Estadual Mauro de Nadal