Projeto de Lei Complementar nº 0020.0/2011

Altera a redação do número 3 na Tabela I da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 218, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O número 3 da Tabela I – Atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos – da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 218, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

3 – Recurso extraordinário e recurso especial:

................................................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

JUSTIFICATIVA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 04 de maio de 2011, por votação unânime, aprovou a proposta de Projeto de Lei Complementar que modifica a redação do número 3 da Tabela I da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 218, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o valor dos Atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos. 
A alteração visa incluir o Recurso Especial entre as rubricas do item 3 da referida Tabela I. Isso porque na época em que foi editado o Regimento de Custas e Emolumentos deste Estado, apenas o Supremo Tribunal Federal cobrava custas de seus processos, enquanto eram isentos dessa taxa os que tramitavam no Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, com a publicação da Lei n. 11.636/2007, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Superior passou a exigir o recolhimento de custas nos feitos de competência originária, bem como nos recursos interpostos em instância inferior.
Assim sendo, com a edição da lei em comento, inexiste motivo para que a isenção permaneça neste Tribunal, pois seu procedimento é semelhante ao recurso extraordinário, tendo o Poder Judiciário Catarinense que suportar com os consequentes ônus.

                     Trindade dos Santos
                          PRESIDENTE