PROJETO DE LEI N.º 354/10

Declara de utilidade pública a Associação Bom Samaritano de Rio Negrinho.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Bom Samaritano de Rio Negrinho, com sede no município de Rio Negrinho.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Serafim Venzon

JUSTIFICATIVA

A Associação Bom Samaritano, com sede no município de Rio Negrinho, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo conceder assistência aos pobres, enfermos, órfãos, viúvas, idosos, crianças de rua, enfim, a todos que estiverem economicamente necessitados e socialmente desamparados.
 
Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Serafim Venzon