PROJETO DE LEI Nº 350/10

Altera o inciso I e o parágrafo único e acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet no Estado de Santa Catarina. 

Art. 1º Ficam alterados o inciso I e o parágrafo único e acrescido inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 2º ..................................................................................................................
I – o tipo e o número do documento de identidade com foto apresentado;
...............................................................................................................................
V- identificação do usuário por imagem digital.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput é obrigatório para permitir o uso da internet, e seu armazenamento em meio eletrônico somente será divulgado mediante expressa autorização do usuário, de seu representante legal ou por ordem judicial.”

                            Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa alterar a redação do inciso I e do parágrafo único e acrescentar inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet no Estado de Santa Catarina. 

As alterações ora propostas têm por objetivo aprimorar o atual texto da Lei, adotando medidas que geram maior segurança à sociedade de modo geral. 

O armazenamento dos dados pessoais dos usuários desses serviços em cadastro, com um maior número de informações, poderá inibir o uso inadequado e facilitar, em caso de práticas ilícitas, a localização do usuário.

Por esta razão, espera este Parlamentar contar com o apoio dos Senhores Deputados que integram este Poder para sua aprovação.

Deputado Jean Kuhlmann