PROJETO DE LEI Nº 329/10

Aprova a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011, prevista na Lei nº 15.033, de 30 de dezembro de 2009, cujos programas, ações e subações passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei. 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo promove a indispensável compatibilização entre as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º O Plano Plurianual poderá ser modificado:

I - por lei, sempre que as subações propostas não estiverem previstas em seu conteúdo; e

II - por decreto do Poder Executivo, no caso de alterações dos valores físicos e financeiros das subações dentro de um mesmo programa.

Art. 3º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas, que serão propostos pelo Poder Executivo, deverão ser encaminhados com relatórios anexos constando as devidas alterações, juntamente com o projeto de lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado