PROJETO DE LEI Nº 321/10

Revoga o § 3º do art. 1º da lei nº 15.080, de 04 de 2010, que redefine os critérios de concessão da Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica, dispõe sobre a indenização pela aplicação de procedimentos especiais nos serviços médicos complementares de média e alta complexidade e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 1º da Lei nº 15.080, de 04 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado