PROJETO DE LEI Nº 319/10

Autoriza a transferência de imóvel do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ao Estado de Santa Catarina, no Município de Benedito Novo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei, o imóvel localizado no Município de Benedito Novo, com área de 4.910 m² (quatro mil, novecentos e dez metros quadrados), matriculado sob o nº 2.097 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó e cadastrado sob o nº 4231 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração.

Art 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a instalação do Quartel de Bombeiros Militar do Município de Benedito Novo.

Art 3º O Estado será representado no ato de transferência pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado