PROJETO DE LEI N.º 316/10

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa Cultural e de Atiradores de São Miguel, do município de Porto União.

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa e Cultural de Atiradores de São Miguel, com sede no município de Porto União.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Estadual 15.125/2010; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Antonio Aguiar 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento, proposta de lei que visa declarar de utilidade pública Sociedade Recreativa Cultural e de Atiradores de São Miguel, do município de Porto União.

Trata-se de uma entidade que, conforme seu estatuto social, não tem fins lucrativos e se enquadra nas exigências da Lei Estadual 15.125/2010, eis que promove a integração social através de reuniões recreativas, culturais e desportivas.

Frente às finalidades da referida entidade, para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da lei vigente, solicito aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação da presente proposição, para conceder à Sociedade Recreativa Cultural e de Atiradores de São Miguel, do município de Porto União, o Título de Utilidade Pública Estadual. 

Deputado Antonio Aguiar