PROJETO DE LEI N.º 307/10

Declara de Utilidade a Associação Esportiva Luís Alves. 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a Associação Esportiva Luís Alves, com sede e foro na cidade e Comarca de Luís Alves.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em       

Deputada Ana Paula Lima

JUSTIFICATIVA

	A Associação Esportiva Luís Alves é uma entidade civil sem fins lucrativos, que manterá absoluta e completa isenção de preconceitos e discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política ou filosófica, nacionalidade, abstendo-se, também, de quaisquer ações político-partidárias.

	O prazo de duração da Associação Esportiva Luís Alves é por tempo indeterminado.

	Os objetivos serão realizados por esforços diretos da Associação Esportiva Luís Alves, através de seu corpo associativo e os recursos empregados resultarão de contribuições dos próprios sócios, de convênios com entidades congêneres ou com órgãos do setor público, além de doações de empresas privadas ou pessoas físicas.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela “Associação Esportiva Luís Alves”, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Deputada Ana Paula Lima