PROJETO DE LEI  PL 304/10

Declara de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente da Família, com sede no município de Joinville. 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente da Família, com sede no município de Joinville. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e                      vantagens da legislação vigente. 

Art. 3ºA entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sobe pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

 I - relatório anual de atividade;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declara de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente da Família.

A Associação Cristã Beneficente da Família é uma entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Joinville, fundada em 25 de janeiro de 2003  tem por finalidade apoiar e desenvolver ações que visem à educação, o alcance social, esportivo, artístico cultural e beneficente que sirvam ao interesse da coletividade sem qualquer distinção de nacionalidade, sexo, credo político ou religioso, raça ou cor ou qualquer outra formas de discriminação.

A documentação acostada ao Projeto de Lei cumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimento de utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº. 14.182, de 2007.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a Associação Cristã Beneficente da Família, seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Kennedy Nunes