PROJETO DE LEI N.º 0299/10     

Declara de Utilidade Pública a Associação de Psicologia Social do Vale do Itajai - APSOVALE.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Psicologia Social do Vale do Itajai – APSOVALE, com sede no Município de Rio do Sul.

 		Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º  A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de Julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

			Art.  4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

			Sala das Sessões, em 

 
Deputado Joares Ponticelli                 

JUSTIFICATIVA

Tomo a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Psicologia Social do Vale do Itajai - APSOVALE, atendendo pedido da própria entidade que necessita deste reconhecimento para poder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender suas finalidades estatutárias.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser de inteira justiça o pleito ora apresentado.

Deputado Joares Ponticelli