Projeto de Lei nº 295/10

				Altera disposições da Lei Estadual n. 14.690, de 07 de 				maio de 2009, e dá outras providências.

				O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 				Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

				Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Lei Estadual n. 14.690, de 07 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a ceder o uso, a título gratuito, da integralidade do imóvel do Estado de Santa Catarina, matriculado sob nº 6.508, do Livro nº 2, fl. 01, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhalzinho, para o Município de Pinhalzinho.”  

“Art. 4º O cessionário terá direito de uso do imóvel descrito no art. 1º para a finalidade exclusiva de instalação de serviços municipais, vedado qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, de uso ou posse do imóvel.”

				Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Estadual  nº 14.690, de 07 de maio de 2009.
				Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Florianópolis, 

				GOVERNADOR DO ESTADO