PROJETO DE LEI N.º 291/10

Declara de utilidade pública o Grupo de Senhoras Esperança e Amor, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Grupo de Senhoras Esperança e Amor, com sede no Município de Florianópolis.

 		Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídica; e 
IV – balancete contábil.

			Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala de Sessões, em

Deputado César Souza Júnior

JUSTIFICATIVA

                 Submetemos a douta consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública o Grupo de Senhoras Esperança e Amor, com sede no Município de Florianópolis.
Diante da relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, conforme termos instituídos em seu estatuto e para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente, solicito o acolhimento da presente proposição pelos respectivos pares.