PROJETO DE LEI Nº 272.1/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores do Rio Vermelho do Município de  Irineópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Associação de Agricultores do Rio Vermelho, com sede no município de Irineópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Estadual 15.125/2010; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Antonio Aguiar 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento, proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Agricultores do Rio Vermelho, do município de Irineópolis.

Trata-se de uma entidade que, conforme seu estatuto social, não tem fins lucrativos e se enquadra nas exigências da Lei Estadual 15.125/2010, eis que promove vínculos de solidariedade e cooperação entre os membros da comunidade, solidificando o espírito associativo, bem como a organização comunitária de forma a oportunizar a participação de todos os seus membros na resolução de seus problemas e atendimento de suas necessidades básicas.

Frente aos propósitos da referida entidade (nos termos de seu estatuto), para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da lei vigente, solicito aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação da presente proposição, para conceder à Associação de Agricultores do Rio Vermelho, do município de Irineópolis, o Título de Utilidade Pública. 

Deputado Antonio Aguiar