PROJETO DE LEI Nº 270.0/2010

Altera dispositivo da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010.

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º...................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................

VII – por absoluta incapacidade de pagamento entende-se a condição do aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1½ (um e meio) salário mínimo.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jorginho Mello 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, que ora submeto a apreciação dos Nobres Senhores Deputados, busca adequar a legislação estadual que dispõe sobre bolsa integral aos brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, à Lei federal nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, estabelecendo critério de igualdade na aplicação de bolsas de estudos oferecidas pela União e pelo Estado.

Corrige, também, equívoco ocorrido na tramitação da Medida Provisória 163/2010, que excluiu o termo “per capita” do texto do art. 16 da Emenda Substitutiva Global encaminhada pelo Governador do Estado à referida MP 163/2010, ocasionando o fato de a redação aprovada não corresponder ao parecer do Relator, fls 58, que diz:

“n) inclui-se novo dispositivo no art. 15, alterando o inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.334, de 2005, de modo a ajustar a Lei 14.876, de 2009, que trata da concessão de bolsas de estudo com recursos do FUNDOSOCIAL aos critérios do PROUNI, uniformizando os requisitos para acesso aos recursos, de acordo com o programa do Governo Federal para atendimento a estudantes universitários carentes”

Para não penalizar o estudante beneficiado com bolsa integral, solicito o apoio dos Senhores Parlamentares para a urgente aprovação da presente proposição.

Deputado Jorginho Mello