PROJETO DE LEI Nº 262.0/2010

Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Art.1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado as pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
   
a)	os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 

b)	os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
8. de redução à condição análoga à de escravo; 
9. contra a vida e a dignidade sexual; e 
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
c) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
e) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
f)  os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 
g) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
h) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
i) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
j) os membros do Governo do Estado, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Art. 2º A vedação prevista na alínea b deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão considerados nulos. 
Art. 4º Caberá ao Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 5º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não encontrar-se inserido nas vedações do art. 1º.  

Art. 6º O Governador do Estado e os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no art. 1º.

Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 7º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Cesar Souza Júnior

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva estender para todos os cargos em comissão no estado de Santa Catarina as mesmas restrições do projeto ficha limpa já em vigor nas eleições 2010 e com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal. 

Estariam impedidos de serem nomeados para cargos de confiança, dentre outras vedações elencadas, os condenados por órgão colegiado de lesar o patrimônio público. Tal intento encontra justificativa na intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
 
Com a presente proposição, aqueles inseridos nas vedações do art. 1º, não estarão aptos a, por exemplo, exercer o cargo de Secretário da Fazenda, presidente da CELESC, direção geral da ALESC ou do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A medida se aplicará aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas do Estado. Com isso estende-se às funções de confiança as restrições do ficha limpa. 

Aprovada e sancionada a proposta, pessoas que notoriamente lesam o patrimônio ou que responderam a processos criminais ou administrativos, nos termos da proposição em epígrafe, serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança em todos os poderes.  

Assim posto, diante da relevância do tema, solicito apoio dos demais Pares para aprovação da matéria em análise.

Deputado Cesar Souza Júnior