PROJETO DE LEI N.º 219/10

Declara de utilidade pública a ANAVI - Água, Natureza e Vida, com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a ANAVI - Água, Natureza e Vida com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art.2º da Lei Nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Décio Góes

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos em lei. 

A ANAVI - Água, Natureza e Vida com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz, é uma organização da sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos e tem como objetivos desenvolver ações coletivas para promover o desenvolvimento sustentável, proteger a fauna e a flora bem como realizar pesquisas zôo-botânicas e ecológicas, conforme as demandas e questões ambientais  entre outros.

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, percebe-se inequivocamente o caráter social das atividades realizadas pela referida Associação, que por não ter fins lucrativos necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.

Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação desta proposta que visa declarar de utilidade pública ANAVI - Água, Natureza e Vida com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz.

Deputado Décio Góes