PROJETO DE LEI N.º 218/10

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Alfa Park e Adjacências - Amolapa, de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Alfa Park e Adjacências - Amolapa,  com sede no município de Blumenau.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Alfa Park e Adjacências, com sede no município de Blumenau. 

A presente entidade tem como finalidade lutar pelo bem comum em todos os aspectos, com prioridade para assuntos referentes a alimentação, saúde, moradia, regularização fundiária, segurança e transporte.

 Para dar continuidade às ações implementadas e dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, motivo pelo qual submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann