PROJETO DE LEI N.º 216/10

Altera a Lei nº 12.358, de 11 de julho de 2002, que declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Lesões Lábio-Palatais do Vale do Itajaí, de Blumenau.

Art. 1º A Lei nº 12.358, de 11 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação dos Fissurados do Vale do Itajaí – Afisvale, de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Fissurados do Vale do Itajaí – Afisvale, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei anexo que busca alterar a Lei nº 12.358, de 11 de julho de 2002, que declarou de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Lesões Lábio-Palatais do Vale do Itajaí - Apavllpvi, em face da mudança de sua denominação para “Associação dos Fissurados do Vale do Itajaí – Afisvale”, conforme verificado em alteração estatutária.

Neste sentido, solicito o apoio dos demais Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Deputado Jean Kuhlmann