PROJETO DE LEI N.º 215/10

Declara de utilidade pública o Circolo Trentino di Presidente Getúlio, de Presidente Getúlio.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Circolo Trentino di Presidente Getúlio,  com sede no município de Presidente Getúlio.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública o Circolo Trentino di Presidente Getúlio. 

A presente entidade tem como uma de suas finalidades oferecer orientação e apoio aos associados, propugnando aos órgãos competentes a instalação de serviços de beneficência social para atender aos menos favorecidos.

 Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann