PROJETO DE LEI Nº 195/10

Cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPO, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPO, destinado à melhoria dos serviços relacionados com as competências do Instituto Geral de Perícias, em especial para:

I - elaboração e execução de planos, programas e projetos; 

II - especialidades profissionais; 

III - construção, ampliação e reforma de prédios; 

IV - aquisição de equipamentos, veículos e materiais próprios aos serviços do Instituto Geral de Perícias; e

V - aquisição de combustível, peças para reparos, alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locação de imóveis e outras despesas de custeio.

Art. 2º O Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPO, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, será gerido pelo Diretor-Geral do Instituto Geral de Perícias, a quem compete:

I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo;

II - baixar as normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo;

IV - examinar as contas do Fundo;

V - designar o coordenador e delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

VI - publicar, anualmente, relatório de suas atividades; e

VII - exercer as demais atribuições indispensáveis à prestação de contas e à supervisão superior e gestão do Fundo.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPO:

I - 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes da receita das taxas códigos 2.3.2.1(Primeira via de cédula de identidade), 2.3.2.2 (Segunda via da carteira de identidade) e 2.3.2.3(Carteira de Identidade, com antecipação do prazo) integrantes da Tabela III, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

II - as dotações orçamentárias próprias, geradas da arrecadação das taxas de segurança pública, dentro do percentual definido em lei;

III - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;

V - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

VI - contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VII - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro;

VIII - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis; e

X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

Art. 4º Os recursos do Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPO - serão movimentados em contas correntes específicas, abertas em instituição financeira oficial.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado