PROJETO DE LEI N.º 179/10

                                                                        Declara de Utilidade a Associação Estúdio Vozes, no Município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Estúdio Vozes, com sede e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Edison Andrino
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação Estúdio Vozes é uma Associação Civil sem fins lucrativos dedicada ao atendimento de idosos e pessoas enfermas através de atendimento domiciliar, com apresentações musicais que levam conforto, esperança, alegria e fé através das apresentações do coral, como se pode observar através do relatório circunstanciado que acompanha o presente Projeto de Lei. 

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para a promoção de atividades sócio-responsáveis e assistência social à população desta comunidade e de Santa Catarina.

Deputado Edison Andrino