Projeto de Lei N.º 172/10       

Institui o Dia Estadual do Empreendedor Individual. 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Empreendedor Individual, que será comemorado no dia 14 de dezembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Renato Hinnig

JUSTIFICATIVA

Propõe-se esta data comemorativa em homenagem às pessoas que movimentam nossa economia com pequenos negócios e em sua maioria de gestão familiar.
O empreendedor individual enriquece nosso comércio e o setor de prestação de serviços, constituindo importante alavanca para o crescimento econômico de Santa Catarina.

Propõe-se o dia 14 de dezembro, pois foi nesse dia, em 2006, que ocorreu a promulgação da Lei Complementar n.º 123, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Temos, pois, que manifestar o nosso agradecimento a essas pessoas, prestando-lhes esta singela homenagem na forma da criação do seu dia.

Pela importância desta iniciativa, esperamos vê-la aprovada pelos ilustres Deputados.