PROJETO LEI N.º 171/10

Declara de utilidade pública o Instituto Naturhansa, município de Ibirama.

  
  Art. 1° Fica declarada de utilidade pública o Instituto Naturhansa, com sede no município de Ibirama.

Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei 15.125 de 19 de janeiro de 2010;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

Deputado Rogério Mendonça

JUSTIFICATIVA

O Instituto Naturhansa, com sede no município de Ibirama, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo a promoção da cultura em suas diversas formas de manifestação, defesa e conservação do Patrimônio Histórico e artístico, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, desenvolver projetos técnicos, culturais, informativos e educacionais, incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico voltados para as causas sociais e promover reflexos e debates sobre temas de interesse geral da comunidade.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Rogério Mendonça