PROJETO DE LEI N.º 158/10

Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-28, de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-28, com sede no município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Onofre Santo Agostini 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-28, com sede no município de São José.
 
Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, constituída para fins de defesa, representação e assistência da classe dos trabalhadores profissionais da pesca artesanal na base territorial do município de São José, tendo como valores básicos a liberdade como bandeira, a unicidade como base estrutural.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Onofre Santo Agostini