PROJETO DE LEI Nº 156/10

Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a Igrejas e Templos de qualquer culto. 

Art.1o – Fica proibido o repasse da cobrança de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais – água, luz, telefone e gás – de Igrejas e Templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse dos Templos.
Parágrafo único – Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar, mediante a apresentação de contrato de locação ou comodato em vigor, bem como da ata de abertura e respectivo estatuto social. 

Art.2o – Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.  

Art.3o – Os Templos deverão requerer junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito.

Art.4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

                          Sala das Sessões, em 

                            Deputada Professora Odete de Jesus
                            Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC 

JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de Lei visa assegurar o cumprimento do estabelecido na alínea b, do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, assim, nada mais justo que o Estado de Santa Catarina possa dar incentivo a Igrejas e Templos de qualquer culto religioso, isentando ao pagamento de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, sobre as contas de água, luz, telefone e gás, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos referidos Templos. 

Proposta idêntica a esta já tramita em vários Estados (Rio de Janeiro, Roraima e outros) da República, que visa criar legislação explicativa e específica para que as empresas prestadoras dos serviços obedeçam o que na verdade é um preceito constitucional à proibição de qualquer imposto que incida sobre templo religioso.A imunidade tributária dos Templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vistas a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto.

O texto constitucional não faz distinção de tratamento em relação a espécie de contribuinte (de direito ou de fato), nem tampouco a espécie tributo (direto ou indireto). Estabelece que os Templos são imunes a impostos, sem qualquer ressalva.         

Assim, fica evidenciado que a vontade do constituinte originário, que deve prevalecer, é a de que os Templos não devem pagar impostos, nem diretamente, nem embutidos nas contas de serviços públicos como água, luz, telefone e gás, pois as entidades religiosas devem estar tributariamente imunes, pois, do contrário, acabariam de um modo ou de outro, contribuindo para o recolhimento do ICMS.        

O ICMS é um imposto instituído para a cobrança da circulação de mercadorias, tendo como destinatárias as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos, daí a impropriedade do repasse dessa cobrança aos Templos – consumidores finais nessa relação.

O STF – Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3421, proposta pelo Governo do Estado do Paraná/PR em face da Lei nº 14.586/2004, que prevê naquele Estado a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos Templos religiosos, julgou improcedente essa impugnação ratificando a possibilidade dessa “opção político-normativa” com fundamento no parágrafo 6º do artigo 150 da Carta Magna/88.
          
É imprescindível que se reconheça que os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos Templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação, sob pena de grave violação da vontade do constituinte originário, que em observância ao direito fundamental à liberdade religiosa, própria de um Estado democrático de direito, estabeleceu imunidade tributária desses entes de forma expressa.    
     
Assim, o Legislador Catarinense estará adequando o que está previsto na Carta Maior, motivo pelo qual ante o todo exposto, espera a aprovação dos Nobres Pares em relação a presente demanda, vez que estas entidades religiosas são muito pobres com estruturas modestas que sobrevivem da ajuda financeira da comunidade.  

Deputada Professora Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC