PROJETO DE LEI Nº 154/10

Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência e Promoção Social Ari Milis de Porto União.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência e Promoção Social Ari Milis, com sede no município de Porto União.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Estadual 15.125/2010; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Antonio Aguiar 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento, proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Assistência e Promoção Social Ari Milis do município de Porto União.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidade: a inclusão social de pessoas materialmente carentes; viabilizar cursos e palestras de cunho sócio-educativo; promoção de cursos para trabalhos manuais; proporcionar alimentação aos necessitados; trabalhar diretamente com a assistência social na comunidade;

Frente os relevantes propósitos da referida entidade (nos termos de seu estatuto), para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da lei vigente, solicito aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação da presente proposição, para conceder à entidade mencionada o Título de Utilidade Pública. 

Deputado Antonio Aguiar