PROJETO DE LEI N.º 146/10

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de São Sebastião do Canoas, de Palmeira.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de São Sebastião do Canoas, com sede no município de Palmeira.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ozair Polaco

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de São Sebastião do Canoas, com sede no município de Palmeira.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidades lutar pelo bem comum em todos os seus aspectos e integrar a comunidade em reuniões culturais e educativas, dentro de princípios éticos imprescindíveis na vida em sociedade, entre outras ações.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Ozair Polaco