PROJETO DE LEI Nº 145/10

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Encontro Fraterno, com sede no município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Sociedade Espírita Encontro Fraterno, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Giancarlo Tomelin

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita Encontro Fraterno, com sede no município de Blumenau.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos, é uma organização religiosa, de caráter comunitário, com atividades nas áreas assistencial, cultural, educacional, beneficiente e filantrópica, de defesa dos interesses da criança, do adolescente e auxílio aos idosos que tem por finalidade a avaliação das necessidades, problemas e melhorias para a comunidade, promovendo atividades culturais que se destinam a pratica da caridade , bem como a manutenção de um Curso de Educação Infantil , na modalidade Pré-Escolar, bem como angariar recursos financeiros para a concretização e manutenção dos objetivos da entidade por meio de campanhas, doações, e outros que coincidam com os propósitos da sociedade. 

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Giancarlo Tomelin