PROJETO DE LEI N.º 138/10

Declara de utilidade pública a Liga Serrana de Futebol, com sede no município de Lages.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Liga Serrana de Futebol, com sede no município de Lages.
 
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado nos termos do art. 2º, III, da Lei 15.125 de 19 de janeiro de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade Pública Estadual da entidade em destaque, instituição sem fins lucrativos, de caráter desportivo, tendo em vista os relevantes serviços prestados em prol da comunidade lageana, conforme se pode aferir com a documentação acostada.

Ademais, compulsando suas clausulas estatutárias é possível constatar dentre seus objetivos a promoção de campanhas educacionais em sua área de atuação que possam contribuir com a melhoria da qualidade de vida da sociedade, bem como atividades esportivas de caráter geral e indiscriminado, em prol do lazer da comunidade.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-lo, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo