PROJETO DE LEI  0134.3/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Felipe Schimidt de Canoinhas.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Felipe Schimidt, com sede no município de Canoinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Estadual 15.125/2010; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Antonio Aguiar 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento, proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Moradores de Felipe Schimidt do município de Canoinhas.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidade: congregar os habitantes da localidade para promover o desenvolvimento comunitário; colaborar com outras entidades que atuem na área social e que possam trazer benefícios à população da comunidade; bem como colaborar com os órgãos públicos ou privados responsáveis pelos serviços de infra-estrutura urbana e rural disponibilizados à comunidade.

Por entender relevantes os propósitos da referida entidade, nos termos de seu estatuto, e para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da lei vigente, solicito aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação da presente proposição, para conceder à entidade mencionada o Título de Utilidade Pública. 

Deputado Antonio Aguiar