PROJETO DE LEI Nº 123/2010

Dispõe sobre a doação do imóvel que especifíca e adota outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina,

			Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a doar  imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob nº 2.365 no Registro de Imóveis de Campo Erê – SC, para o município de Campo Erê.

Parágrafo único – O imóvel do Estado referido neste artigo se constitui de um terreno situado no Município de Campo Erê, representado pelos Lotes urbanos nº 01 (um) e 03 (três) da Quadra nº 23, com a área de 1.000 m², situados na Rua Maranhão esquina com a Rua Primeiro de Maio, no Loteamento Primavera, confrontando em conjuntos: ao NORTE com a Rua Maranhão, com 40 metros; ao SUL com os lotes urbanos nº 2 e 4, com 40 metros; ao LESTE com a Rua 1º de Maio, com 50 metros, e ao OESTE com os lotes urbanos nº 9, 8 e com parte do lote urbano nº7, com 50 metros. Sobre este imóvel foi construído um prédio de alvenaria, com área de 351 m², conforme averbação n. 1-2.365.

Art. 2º O Estado será representado no ato pelo Desembargado Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem por mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis,

Leonel Arcângelo Pavan
GOVERNADOR DO ESTADO