PROJETO DE LEI N.º 115/10

Institui o Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global. 

Art. 1º Fica instituído o dia 12 de maio como o dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, ao longo de todo o ano e destacadamente em 12 de maio, a promoção de atividades educacionais e a execução de campanhas e programas voltados à obtenção de adeptos no combate ao aquecimento global. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Onofre Agostini

JUSTIFICATIVA

As consequências que o aquecimento global tem proporcionado à humanidade representa uma grande ameaças deste século. E, com o intuito de buscar alternativas para a mitigação deste impasse, o Governo do Estado de Santa Catarina, consciente do seu importante papel perante a sociedade, instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. 

De acordo com o art. 7° da referida política, determina-se que para a sua implantação ficam criados e instituídos alguns Programas, dentre eles, o Programa Catarinense de Mudanças Climáticas que apresenta como um dos seus atributos a criação do Dia Catarinense ao Aquecimento Global. 

A data de “12 de maio” foi escolhida em virtude da promulgação do Decreto n° 5.445, de 12 de maio de 2005, quando o Brasil aderiu o Protocolo de Quioto, na qualidade de “países de anexo b”, ou seja, países sem metas de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa no curto prazo, possibilitando sua adesão aos projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL - único instrumento destinado aos países sem metas de redução. 

Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei esperando contar com a aprovação dos nobres Parlamentares.