PROJETO DE LEI N.º 099/10

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Social e Comunitária de Palmeira.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural, Social e Comunitária de Palmeira, com sede no município de Palmeira.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ozair Polaco

JUSTIFICATIVA

Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural, Social e Comunitária de Palmeira.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidade promover e defender as atividades culturais, artísticas, educacionais, esportivas, científicas, de comunicação e de informação e incentivar a participação, organização e solidariedade, entre outras ações em benefício da população e do município de Palmeira.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Ozair Polaco