PROJETO DE LEI Nº 096/10

Declara de utilidade pública a Associação Caminhar Juntos, com sede no município de Balneário Piçarras. 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Caminhar Juntos, com sede no município de Balneário Piçarras.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Adherbal Deba Cabral

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade reconhecer a Utilidade Pública Estadual da entidade em destaque, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados à sociedade piçarrense, comprometida com a inclusão social e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais e ambientais, na busca de melhor qualidade de vida das famílias com baixo índice de desenvolvimento humano, conforme se pode avaliar da documentação em apenso, de acordo com exigências da Lei Estadual n. 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

Assim sendo, solicito aos nobres Deputados, o reconhecimento de utilidade pública à presente entidade, assegurando-lhe todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Sala das Sessões, em

Deputado Adherbal Deba Cabral