PROJETO DE LEI Nº 084/10

Revoga a Lei nº 14.054, de 2007, que autoriza a concessão de uso de imóvel, no Município de Tubarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada a Lei nº 14.054, de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial nº 18.166, de 18 de julho de 2007, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Tubarão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado