PROJETO DE LEI Nº 077/10

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Caçador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Fundação Universidade do Contestado - Campus Caçador, o imóvel com área com 690,00 m² (seiscentos e noventa metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o 
nº 7.157 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se a viabilizar a instalação do Instituto Médico Legal do Município de Caçador.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado