PROJETO DE LEI Nº 052;10

Declara de utilidade pública o Centro de Integração Social, Beneficente e Cultural Gente da Gente, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Integração Social, Beneficente e Cultural Gente da Gente, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Adherbal Deba Cabral

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade reconhecer de utilidade pública estadual a entidade em destaque.

Trata-se de instituição sem fins lucrativos, que  presta  relevantes serviços à comunidade, sempre comprometida com a difusão da cultura física, realização de reuniões de caráter social e cultural, desenvolvendo atividades beneficentes, sociais, de lazer e de entretenimento comunitário, conforme se pode avaliar da documentação em apenso, de acordo com as exigências da Lei Estadual n. 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.”

Assim sendo, solicito aos nobres Deputados o reconhecimento de utilidade pública da presente entidade, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes da legislação afim.

Deputado Adherbal Deba Cabral