PROJETO DE LEI N.º 032/10

Declara de utilidade pública a Federação de Futebol Sete Society de Santa Catarina - Fut7-SC localizado no município de Florianópolis.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Federação de Futebol Sete Society de Santa Catarina – Fut7-SC, com sede e foro no Município e Comarca de Florianópolis.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II do art. 2° desta Lei;
II – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em

Deputado Cesar Souza Junior

JUSTIFICATIVA

                 Submetemos a douta consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública a Federação de Futebol Sete Society de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis.
Diante da relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, conforme termos instituídos em seu estatuto e para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente, solicito o acolhimento da presente proposição pelos respectivos pares.