PROJETO DE LEI Nº 028/2010

Dispõe sobre a proibição do uso de termômetros com mercúrio na área hospitalar pública no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica proibido no Estado de Santa Catarina o uso de termômetros com mercúrio na área hospitalar pública.

                          Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º O Poder Executivo, tem prazo de doze meses, para proceder a substituição dos referidos termômetros.
                         
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 

Deputada Ana Paula Lima    

              
                JUSTIFICATIVA

O mercúrio é um metal tóxico e prejudicial ao meio ambiente. 
                     O uso de termômetros contendo mercúrio coloca em risco a integridade física não só dos trabalhadores da saúde, mas também dos pacientes expostos aos vapores do agente químico, quando ocorre rompimento dos aparelhos e derrame do metal. 
Do ponto de vista econômico os termômetros de coluna de mercúrio são frágeis rompendo-se com facilidade. A União Européia recomenda a substituição dos termômetros de mercúrio pelos digitais, mais seguros e econômicos. 
O PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente tem recomendado a adoção de medidas em escala internacional sugerindo imediata implementação de ações para identificar populações expostas. A Organização Mundial de Saúde também reconhece a elevada toxicidade do mercúrio e recomenda ao setor da saúde a implementação de planos de substituição dos aparelhos com mercúrio por alternativas livres do metal. 
Cecília Zavariz, especialista na área afirma n que têm sido realizadas ações para eliminar o uso de mercúrio em todas as atividades nas quais há tecnologia substitutiva. "Na área hospitalar, através de conscientização e informações sobre o mercúrio, foram consignados acordos com 92 hospitais de São Paulo, dentre os quais 42 já efetuaram a substituição total dos aparelhos, o que sem dúvida vem contribuir de forma significativa para a resolubilidade deste grave problema de Saúde pública, que é a contaminação por mercúrio. Nosso trabalho está sendo acompanhado por organismos mundiais, para os quais temos remetido informações sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, alguns dos quais podem ser encontrados no website www.chem.unep.ch/mercury", relata a médica.
O presente projeto de lei pretende garantir a segurança e a saúde dos usuários do sistema hospitalar e dos seus trabalhadores. E garante tempo hábil de 1(um) ano para a substituição destes termômetros que ameaçam a nossa saúde.

Deputada Ana Paula Lima