PROJETO DE LEI Nº 021/2010

			
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores e Veranistas da Praia dos Golfinhos – AMOVER, com sede no município de Balneário Arroio do Silva – SC.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores e Veranistas da Praia dos Golfinhos – AMOVER, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 04.837966/0001-39, fundada em 19 de fevereiro de 2000, com sede no município de Balneário Arroio do Silva e foro na cidade de Araranguá – SC.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

		     Sala das Sessões, em 

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		    Deputado José Natal Pereira

JUSTIFICATIVA 

		A presente Associação de Moradores e Veranistas da Praia dos Golfinhos – AMOVER, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual é uma associação civil, sem fins lucrativos, e tem sua sede no município de Balneário Arroio do Silva. 

	Importante salientar, que na busca de seus objetivos a Associação tem por finalidade promover atividades sociais, culturais e desportivas, pugnar e zelar melhores condições de vida para a comunidade que representa, bem como organizar e cooperar com os movimentos que visem à difusão, o aprimoramento de uma consciência renovadora das atividades que visem o bem comum. 

                       Sendo assim, para continuar implementando suas ações, a concessão do título de Utilidade Pública Estadual a tornará apta a usufruir os benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, propiciando e ampliando desta forma a capacidade de promover seus objetivos.    

          	             Face à relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, tenho a certeza de que a mesma é merecedora do fim a que se destina o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

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Deputado José Natal Pereira