PROJETO DE LEI Nº 020/10

			
Declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário do Extremo Sul de Santa Catarina – GRADESC, com sede no Município de Balneário Arroio do Silva – SC.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário do Extremo Sul de Santa Catarina – GRADESC, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 05.786.273/0001-27, fundada em 31 de março de 2001, com sede no município de Balneário Arroio do Silva e foro na cidade de Araranguá – SC.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

		     Sala das Sessões, em 

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		    Deputado José Natal Pereira

JUSTIFICATIVA 

		A presente entidade denominada Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário do Extremo Sul de Santa Catarina – GRADESC que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no município de Balneário Arroio do Silva.

	Importante salientar, que na busca de seus objetivos a entidade tem como objetivos principais apoiar, fomentar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, bem como proteção à família, da maternidade a melhor idade, o aprimoramento e a formação de uma consciência renovadora das atividades que visem o bem comum, promovendo ações de preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, promover a inserção do jovem e do idoso ao mercado de trabalho, e o fomento de ações que contribuam para manter viva a memória da cultura popular. 

                       Sendo assim, para continuar implementando suas ações, a concessão do título de Utilidade Pública Estadual a tornará apta a usufruir os benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, propiciando e ampliando desta forma a capacidade de promover seus objetivos.    

          	             Face à relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, tenho a certeza de que a mesma é merecedora do fim a que se destina o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

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Deputado José Natal Pereira