PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/10

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 26 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam instituídas, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar nº 104, de 4 de janeiro de 1994, as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão.”(NR)

Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 495, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão serão compostas por um Núcleo Metropolitano e uma área de expansão metropolitana, tendo como sede, respectivamente, os Municípios de Florianópolis, Blumenau, Rio do Sul, Joinville, Lages, Itajaí, Criciúma e Tubarão.” (NR)

Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 495, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Incluem-se na Área de Expansão Metropolitana de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão os municípios que:

I - apresentem dependência de utilização de equipamentos públicos e serviços especializados do Núcleo Metropolitano, com implicação no desenvolvimento da região; e

II - apresentem perspectiva de desenvolvimento integrado, através da complementaridade de funções.” (NR)

Art. 4º Acrescenta o art. 6º A à Lei Complementar nº 495, de 2010, que contará com a seguinte redação: 

“Art. 6º A O Núcleo Metropolitano da Região Metropolitana do Alto Vale do Itajaí será integrado pelos Municípios de Rio do Sul, Taió, Ibirama e Ituporanga. 

Parágrafo único. A área de expansão metropolitana da Região Metropolitana do Alto Vale do Itajaí será integrada pelos Municípios de Agrolândia, Agronômica, Braço do Trombudo, Laurentino, Rio do Oeste, Trombudo Central, Mirim Doce, Pouso Redondo, Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, Dona Emma, José Boiteux, Lontras, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Vitor Meireles, Witmarsum, Atalanta, Aurora, Chapadão do Lageado, Imbuia, Petrolândia e Vidal Ramos.” (NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado