Poder Judiciário
Tribunal de Justiça de Santa Catarina   

   LEI COMPLEMENTAR N.042., de 2010.

Cria varas e juizados especiais e transforma cargos da Magistratura na estrutura do Poder Judiciário estadual.

 			O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
			Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 			Art. 1º  Ficam criados, com os respectivos cargos de Juiz de Direito:
 			I - no âmbito da entrância especial:
a)  um juizado especial na comarca de Balneário Camboriú; 
b)  dois juizados especiais na comarca da Capital; 
c)  um juizado especial na comarca de Chapecó;
d)  um juizado especial na comarca de Criciúma;
e)  um juizado especial na comarca de Itajaí;
f)   duas varas e um juizado especial na comarca de Joinville;
g)  um juizado especial na comarca de São José; e
h)  um juizado especial na comarca de Tubarão.

II - no âmbito da entrância final:
a)  um juizado especial na comarca de Araranguá;
b)  um juizado especial na comarca de Jaraguá dos Sul;
c)  um juizado especial na comarca de Palhoça; e
d)  um juizado especial na comarca de Rio do Sul.

			Art. 2º  Criam-se, com os respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de comarca:
I - cinco varas e cinco juizados especiais de entrância especial;
II - cinco varas e cinco juizados especiais de entrância final; e
III - dez varas de entrância inicial.

			Art. 3º Os cargos de Juiz de Direito distribuídos e por distribuir nas comarcas de Balneário Camboriú, São José, Tubarão, Camboriú, Itapema e Navegantes são elevados de entrância:
 			I - nas comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, de entrância final para entrância especial; e
 			II - nas comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes, de entrância inicial para entrância final.
			§ 1º Aos atuais ocupantes dos cargos são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional.
			§ 2º Os atuais ocupantes dos cargos transformados poderão pedir, no prazo de 2 (dois) dias, quando promovidos, que a promoção seja efetivada na comarca em que se encontram.
			§ 3º As disposições deste artigo têm seus efeitos retroativos à data da publicação da Resolução n. 27/2010-TJ, de 25 de agosto de 2010.

			Art. 4º Fica revogado o art. 52 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006.

			Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

			Art. 6º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

			Florianópolis, … de … de 2010.

Governador do Estado