PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/10

Cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, fixa quantitativo de cargos de provimento em comissão privativos de servidor efetivo, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes do Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, o cargo de Diretor-Geral Judiciário, coeficiente  12,0000.
§ 1º Fica definida a seguinte habilitação profissional para o cargo de que trata o caput deste artigo: “Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.”
§ 2º As atribuições do cargo criado por este artigo serão definidas por resolução do Tribunal de Justiça.
§ 3º Estende-se ao Diretor-Geral Judiciário a gratificação de representação prevista na Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993:
I - os cargos mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;
II - as categorias funcionais a que se refere o Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As habilitações profissionais das categorias funcionais mencionadas no inciso II deste artigo estão definidas no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º Fica assegurada aos ocupantes da função gratificada de Secretário de Câmara o direito de investidura no cargo de Secretário de Câmara criado por esta Lei Complementar.
§ 3º As atribuições das categorias funcionais insertas no Anexo II desta Lei Complementar serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Ficam criadas e incluídas no Anexo VI da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, as funções gratificadas insertas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 4º O quantitativo dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário destinados a servidores efetivos dele integrantes observará, no mínimo, o percentual previsto no § 2º do art. 160 da Lei Complementar n. 381, de 7 de maio de 2007.
Art. 5º Ao servidor que, em decorrência da aplicação desta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável, reajustada nos mesmos percentuais de aumento  do pessoal do Poder Judiciário.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos casos em que a redução da remuneração decorrer:
I – do término do exercício de função gratificada;
II – da exoneração de cargo em comissão.
Art. 6º Nas ausências justificadas, faltas e impedimentos, os chefes de cartório e chefes de secretaria de foro poderão ser substituídos por servidor efetivo do Poder Judiciário.
Art. 7º O coeficiente salarial relativo ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência passa a corresponder a 12,0000.
Art. 8º  Ficam extintos o cargo de Tesoureiro e a função gratificada de Secretário de Câmara, constantes respectivamente dos Anexos V e VI da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.
Art. 9º Ficam revogados o inciso IV do art. 110 da Lei n. 5.624, de 09 de novembro de 1979 e o art. 6º da Lei Complementar n. 406, de 25 de janeiro de 2008.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 

ANEXO I
	GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU

CARGO	NÍVEL	COEFICIENTE	QUANTIDADE	
Diretor 	10	11,0198	4	
	Chefe de Divisão	8	8,8608	24	
Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Administrativo	9	9,5825	1	
Assessor Especial do Gabinete da Presidência	9	9,5825	4	
Assessor Especial do Gabinete da 1ª Vice Presidência	9	9,5825	1	
Assessor Especial do Gabinete da 2ª Vice Presidência	9	9,5825	3	
Assessor Especial do Gabinete da 3ª Vice Presidência	9	9,5825	5	
Assessor Correicional	8	8,8608	14	
Assessor de Planejamento	9	9,5825	5	
Assessor Técnico	8	8,8608	29	

ANEXO II
	GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU

CARGO	NÍVEL	COEFICIENTE	QUANTIDADE	
	Chefe de Cartório	4	4,7431	330	
Chefe de Secretaria de Foro	4	4,7431	114	
Secretário de Câmara 	5	6,4127	26 	
Coordenador da Auditoria Interna	10	11,0198	1	
Coordenador de Planejamento	10	11,0198	1	
Coordenador da Ouvidoria Judicial	9	9,5825	1	
Secretário Executivo	10	11,0198	1	
Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça	9	9,5825	1	
Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta Única	9	9,5825	1	
Assessor Especial da Coordenadoria de Magistrados	10	11,0198	1	
Chefe da Junta Médica Oficial 	9	9,5825	1	
Membro da Junta Médica Oficial	8	8,8608	2	
Assessor de Cadastramento Processual	6	8,4532	17	
Assessor de Custas	8	8,8608	3	
Auditor Interno	9	9,5825	12	
Ouvidor dos Servidores	9	9,5825	1	
Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Judiciário	9	9,5825	3	
Secretário da CEJA	8	8,8608	1	

ANEXO III

	GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU

CATEGORIA FUNCIONAL	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	
	Chefe de Cartório	Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Chefe de Secretaria de Foro	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Secretário de Câmara	Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Coordenador da Auditoria Interna	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Coordenador de Planejamento	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Coordenador da Ouvidoria Judicial	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Secretário Executivo	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta Única	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Assessor Especial da Coordenadoria de Magistrados	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Chefe da Junta Médica Oficial 	Portador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Membro da Junta Médica Oficial	Portador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Assessor de Cadastramento Processual	Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.	
Assessor de Custas	Portador de diploma de curso superior em Ciências Contábeis, ou Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Auditor Interno	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Ouvidor dos Servidores	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.	
Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Judiciário	Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário	
Secretário da CEJA	Portador de diploma de curso superior em Serviço Social, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário	

	ANEXO IV

	GRUPO OCUPACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

CARGO	NÍVEL	COEFICIENTE	QUANTIDADE	
	Chefe de Seção	3	1,00000	67	
Secretário de Assuntos Específicos	2	0,78004	2	
Secretário de Assuntos Específicos	1	0,60000	7	
Assistente de Atividades Específicas	3	1,00000	3	

	JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar visa a implementar alterações no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, em especial à criação de novas categorias funcionais necessárias ao bom funcionamento dos órgãos administrativos do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado, que dão suporte à atividade jurisdicional.
	Art. 1º
O art. 1º objetiva a criação do cargo de Diretor-Geral Judiciário, cujas funções vêm sendo exercidas mediante a concessão de gratificação.
	Arts. 2º e 3º        
Nos arts. 2º e 3º está prevista a criação de cargos e funções gratificadas, com a finalidade de substituir as funções que vêm sendo exercidas mediante gratificação.
Excetuados os cargos de Chefe de Cartório, Chefe de Secretaria de Foro e Secretário de Câmara, a criação dos demais cargos e funções de que tratam os arts. 2º e 3º  não importará em aumento de despesa, haja vista que o vencimento estabelecido para esses cargos e funções é pago aos servidores designados para o exercício de tais funções.
	Pretende-se criar novas categorias funcionais, necessárias à melhoria da qualidade do trabalho e ao bom funcionamento de vários órgãos internos da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado.
É importante destacar que as funções atinentes aos novos cargos já são exercidas normalmente, porém mediante o pagamento de gratificação, respaldada no art. 85, inc. VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Em razão disso, a criação desses cargos não implicará em aumento de despesa.
	Art. 4º
No art. 4º fica estabelecido que a quantidade de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, a serem ocupados por servidores efetivos, não poderá ser inferior ao percentual previsto no § 2º do art. 160 da Lei Complementar n. 381, de 7 de maio de 2007 (30%).
É oportuno destacar que o § 2º do art. 2º da Resolução n. 88, de 8 de setembro de 2009, estabelece que “para os Estados que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com a observância desse percentual”.
	Art. 5º
O art. 5º assegura a percepção de diferença de vencimento nos casos em que ocorrer diminuição em razão da aplicação desta Lei Complementar.
	Art. 6º
O art. 6º estabelece regra para a substituição de Chefe de Cartório ou Chefe de Secretaria do Foro nos casos de afastamento temporário, a fim de que não haja prejuízo quanto ao andamento dos trabalhos. Com o estabelecimento dessa regra, sugere-se a revogação do art. 6º da Lei Complementar n. 406, de 25 de janeiro de 2008.
	Art. 7º
O art. 7º estabelece novo coeficiente salarial ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. A mudança, contudo, não importará em aumento de despesa, haja vista que o valor correspondente ao novo padrão já vem sendo pago, com sustentação no art. 85, inc. VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
	Art. 8º
A extinção do cargo de Tesoureiro explica-se pela criação do cargo de Chefe da Divisão de Tesouraria (Anexo I) e da função de Secretário de Câmara pela criação do cargo comissionado de Secretário de Câmara (Anexo II).
	Art. 9º
A revogação do inciso IV do artigo 110 da Lei n. 5.624, de 9-11-79, justifica-se pela dificuldade verificada pela Diretoria de Recursos Humanos decorrente da aplicação desse dispositivo, o qual apresenta a seguinte redação:
 
“Art. 110. Compete ao Diretor do Foro:
[...]
IV - conceder licença até 90 (noventa) dias, dentro do ano, aos servidores da Justiça, ouvidos, previamente, os juizes aos quais sejam diretamente subordinados, se a licença for para trato de interesses particulares;”
De fato, tal permissivo legal delega ao Diretor do Foro a concessão das diversas licenças no limite de 90 dias ao ano, dentre as quais licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.
 No caso da licença para tratamento de saúde, os pedidos são protocolizados neste Tribunal de Justiça e, após análise pela Junta Médica Oficial, remetidos às respectivas comarcas para decisão, quando inferiores a 90 dias no ano. Ocorre que muitas vezes esses processos são arquivados na própria comarca, sem o registro da licença no sistema de recursos humanos, apesar dos vários comunicados às comarcas sobre a necessidade de devolução do processo ao Tribunal, para registro e arquivamento.
O registro em ficha funcional assegura à Administração o domínio de informações gerenciais relevantes, permitindo a emissão de relatórios sobre afastamentos do trabalho, o que pode guiar as políticas institucionais na área de saúde do servidor. Ademais, é essencial o prévio registro da licença para tratamento de saúde, providência indispensável ao pleno funcionamento do programa de pagamento de substituição, nos casos previstos em lei.
Em relação às licenças para tratar de interesses particulares, a principal implicação desse benefício diz respeito às exigências da Lei Complementar n. 412/2008 (Regime Próprio de Previdência), dentre as quais o pagamento, pelo servidor, da sua contribuição previdenciária e da correspondente quota patronal (art. 4º, § 4º), bem como o envio ao Iprev  de cópia do ato de concessão da licença (art. 20, § 3º). 
A dispersão das decisões em cada Direção de Foro  inviabiliza o efetivo controle do cumprimento dos ditames da Lei Complementar n. 412/2008.
 Dessa forma, a competência das matérias ali disciplinadas passará ao Presidente do Tribunal de Justiça; contudo, essa pode ser delegada, a exemplo do disposto na Resolução n. 18/2006-GP.
A revogação do art. 6º da LC n. 406, de 25-1-2008, ocorre em face da criação do cargo em comissão de Chefe de Cartório e Chefe de Secretaria do Foro (Anexo II).