EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.020/10

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Honra-me submeter à apreciação dessa Assembléia Legislativa o anexo projeto de Lei Complementar, devidamente aprovado pelo egrégio Tribunal Pleno.
Trata-se de criação do cargo de Oficial da Infância e Juventude, do grupo Atividades de Nível Superior – ANS, com atribuições consoantes com as diretrizes do art. 227 da Constituição Federal e especialmente as inovações decorrentes da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Após estudos levados a efeito pela Administração do Tribunal de Justiça identificou-se um acentuado descompasso entre as atuais atribuições dos ocupantes do cargo de Comissário da Infância e Juventude e a legislação em vigor.
Optou-se assim pela total redefinição das atribuições previstas do vetusto art. 174 da Lei Estadual n. 5.624/79, adequando-as à legislação da infância e juventude.
Em razão da alteração nas atribuições, será criada a categoria funcional de Oficial da Infância e Juventude, do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
Os atuais cargos de Comissário da Infância e Juventude, do grupo Atividades de Nível Médio – ANM –, que estiverem ocupados na data de publicação da proposta Lei Complementar serão, na oportunidade da primeira vacância, oferecidos à remoção. Persistindo a vacância, serão extintos, e o quantitativo passará para a categoria funcional Oficial da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
Essa providência se impõe por força das disposições do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que prevê a prévia aprovação em concurso para a investidura em cargos públicos.
Em razão disso, aos atuais ocupantes do cargo de Comissários da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Médio – ANM, considerando que continuarão exercendo as mesmas atribuições agora imputadas à categoria funcional de nível superior, optou-se pelo deferimento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável,  no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
Essa vantagem, em atendimento aos pressupostos constitucionais, em especial ao estabelecido no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e no § 3º do art. 30 da Constituição do Estado de Santa Catarina, será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estenderá aos Comissários da Infância e Juventude inativos.
Também está prevista a vedação da cumulação da Vantagem Nominalmente Identificável com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.
Impende ressaltar que os Comissários da Infância e Juventude que já passaram para a inatividade, a exemplo dos atuais exercentes dessa função, também desempenharam atribuições idênticas as do cargo de Oficial da Infância e Juventude – Grupo Atividades Nível Superior – ANS a ser criado. Logo, afasta-se de pronto eventual alegativa de que o novo cargo contempla atividades diversas daquele em que se deu a aposentadoria.
Desse modo, gradativamente, a categoria funcional de Comissário da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Médio – ANM, será substituída pela de Oficial da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Superior – ANS, sem que haja prejuízos aos atuais ocupantes dos cargos que serão extintos e, principalmente, sem importar em violação à Constituição da República.
Essas, Senhor Presidente, as considerações que fundamentam a proposta que ora sujeito à elevada consideração dessa Casa Legislativa.
Florianópolis, 

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

LEI COMPLEMENTAR N. 020/10

Transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 “Art. 1º Fica criada e incluída no Anexo VII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional Oficial da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Superior – ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Oficial da Infância e Juventude: “Portador de diploma de curso superior nas áreas das ciências humanas e ciências sociais a ser definido no edital para o provimento do cargo.
§ 2º Compete ao Oficial da Infância e Juventude:
I – Fiscalizar:
a) O cumprimento de portaria ou alvará judicial que discipline a entrada e permanência de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sua participação no espetáculo;
b) As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provendo subsídio por escrito à autoridade judiciária;
c) A ocorrência de infração administrativa descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações esparsas atinentes à infância e juventude;
II – Lavrar auto de infração administrativa às normas de proteção à criança e adolescente;
III – Apreender material áudio-visual, jornais, revistas e outras publicações, comercializadas em desacordo com leis federais, estaduais e municipais de proteção à infância e à adolescência;
IV – Proceder a atos de internação, averiguação, encaminhamento à cidade de origem e abrigamento de competência da Justiça da Infância e da Juventude, afeto às crianças e aos adolescentes, nos casos de medidas de proteção e sócio educativas;
V – Fornecer subsídios por escrito, mediante termos ou relatórios, ou verbalmente na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção, tudo sob a subordinação da autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico;
VI – Manter cadastro atualizado de desaparecimento de crianças e adolescentes e comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária, ao Conselho Tutelar, Polícias Civis, Militares e Rodoviárias, portos, aeroportos e companhias de transportes estaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido;
VII – Redigir a autorização judicial de viagem de criança ou adolescente com observância aos preceitos legais de regência;
VIII – Representar à autoridade judiciária quaisquer ameaças ou violações dos direitos de crianças ou adolescentes;
IX – Cumprir mandados de citação, intimação, condução, busca e apreensão e todos os demais mandados judiciais  afetos ao juizado da infância e juventude;
X - praticar por ordem do juiz da Infância e Juventude, em colaboração com os responsáveis pelo serviço social forense, todos os atos necessários à realização dos estudos de casos e outras atividades na área específica da infância e juventude.
XI – Poder desenvolver trabalhos de cunho educativo e preventivo, junto à sociedade, no sentido de divulgar as normas de proteção à criança e ao adolescente;
XII – Cumprir outras determinações do juiz da infância e juventude;
Parágrafo único – Os Oficiais da Infância e Juventude terão livre ingresso aos locais de diversão públicas, bem como qualquer outro lugar de acesso ao público, onde se encontrem crianças e/ou adolescentes.

Art. 2º Os atuais cargos da categoria funcional de Comissário da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Médio – ANM – , previstos no Anexo VIII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, vagos na data da publicação desta Lei Complementar, ficam extintos.
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Comissários da Infância e Juventude, grupo Atividades de Nível Médio – ANM – , previstos no Anexo VIII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, serão destinados a concurso de remoção.
Parágrafo único. Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Comissários da Infância e Juventude, grupo Atividade de Nível Médio – ANM – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial da Infância e Juventude, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável,  no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
§ 1º. A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Comissários de Infância e Juventude inativos.
§ 2º. É vedada a cumulação da vantagem estabelecida no caput com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis,  

ANEXO ÚNICO
CARGO	NÍVEIS	REFERÊNCIAS	
Oficial da Infância e Juventude	0-12	A-J